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Levy Fidelix é condenado a pagar R$ 1 milhão por declarações homofóbicas

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Decisão da 18ª Vara Cível paulista julgou procedente a punição ao político e ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) em razão de manifestações homofóbicas proferidas durante debate entre os candidatos à presidência da República; pagamento será revertido em ações de promoção da igualdade da população LGBT

Por Guilherme Franco, do Portal Fórum

Sentença da juíza Flavia Poayres Miranda, da 18ª Vara Cível paulista, condenou o ex-candidato à presidência da República Levy Fidelix a pagar uma indenização de R$ 1 milhão em razão de manifestações homofóbicas proferidas durante debate entre os candidatos à presidência da República, realizado pela TV Record, em 28 de setembro do ano passado. Ainda cabe recurso à decisão.

A Defensoria Pública de São Paulo ingressou em outubro de 2014 com uma ação civil pública por danos morais contra Fidelix e seu partido, o PRTB e, na última sexta-feira (13), foi publicada a decisão. A quantia relativa à indenização deve ser destinada para o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT para ações de promoção de igualdade.

A ação também solicita que o ex-candidato e seu partido arquem com os custos da produção de um programa que promova os direitos da população LGBT, com a mesma duração de sua fala e na mesma faixa de horário da programação. Além disso, fixa multa diária no valor de 500 mil reais por cada dia de descumprimento da ordem judicial.

Durante o debate na TV Record, em resposta ao questionamento de Luciana Genro (PSOL) sobre casamento homoafetivo, Fidelix afirmou que “dois iguais não fazem filho, e aparelho excretor não reproduz”. Ele também associou a homossexualidade à pedofilia e afirmou que gays precisavam de atendimento psicológico “bem longe daqui”.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Desmilitarizar e unificar a polícia

A  Polícia Militar brasileira é um modelo anacrônico de segurança pública que favorece abordagens policiais violentas, com desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão 

Por Túlio Vianna

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Uma das heranças mais malditas que a ditadura militar nos deixou é a dificuldade que os brasileiros têm de distinguir entre as funções das nossas Forças de Segurança (polícias) e as das nossas Forças Armadas (exército, marinha, aeronáutica). A diferença é muito simples: as Forças de Segurança garantem a segurança interna do Estado, enquanto as Forças Armadas garantem a segurança externa. Polícias reprimem criminosos e forças armadas combatem exércitos estrangeiros nos casos de guerra.

Diante das desmensuradas diferenças de funções existentes entre as Forças de Segurança e as Forças Armadas, é natural que seus membros recebam treinamento completamente diferente. Os integrantes das Forças Armadas são treinados para enfrentar um inimigo externo em casos de guerra. Nessas circunstâncias, tudo que se espera dos militares é que matem os inimigos e protejam o território nacional. Na guerra, os prisioneiros são uma exceção e a morte é a regra.

As polícias, por outro lado, só deveriam matar nos casos extremos de legítima defesa própria ou de terceiro. Seu treinamento não é para combater um inimigo, mas para neutralizar ações criminosas praticadas por cidadãos brasileiros (ou por estrangeiros que estejam por aqui), que deverão ser julgados por um poder próprio da República: o Judiciário. Em suma: enquanto os exércitos são treinados para matar o inimigo, polícias são treinadas para prender cidadãos. Diferença nada sutil, mas que precisa sempre ser lembrada, pois muitas vezes é esquecida ou simplesmente ignorada, como na intervenção no Complexo do Alemão na cidade do Rio de Janeiro ou em tantas outras operações na qual o exército tem sido convocado para combater civis brasileiros. Continuar lendo

Estaria o Vereador Neco (PMDB) cometendo crime eleitoral?!?

Vereador Neco (PMDB), ex secretário de saúde (Gov. Sabino), estaria prestando serviços odontológicos gratuitos – assistencialismo clientelista – em troca de votos numa das comunidades mais pobres de Rio das Ostras.

Na última sexta feira, 17/8, fiscais do TRE em diligência a localidade popularmente conhecida como Portelinha, no bairro Âncora, flagraram uma ambulância odontológica, com materiais de campanha do vereador e candidato à reeleição pelo PMDB, Orlando Ferreira Neto, o Neco e do ex prefeito, atual candidato a prefeito e deputado estadual Alcebíades Sabino.

No momento do flagrante, cerca de 20 pessoas aguardavam atendimento de um dentista e de um auxiliar que foram encaminhados à 128 DP para prestar esclarecimentos. O TRE divulga ainda que encaminhou o caso para o Ministério Público Eleitoral para apreciação de crime eleitoral. Continuar lendo

STF, as cotas raciais e a luta por um novo Brasil

26 de abril de 2012 é uma data histórica para o Brasil. Foi neste dia que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a reserva de vagas para negros nas universidades brasileiras é uma política compatível com a Constituição Federal de 1988. Tal decisão, devido à forma como foi tomada, em um profundo consenso entre todos os ministros da corte [1], representou um “tapa na cara” dos setores mais reacionários da sociedade brasileira, representados pelo DEM, partido que sustentou a inconstitucionalidade das cotas raciais na ADPF 186, ajuizada no STF em 2009.

As políticas de ação afirmativa voltadas ao povo negro partem de uma necessidade premente da realidade brasileira, marcada ainda hoje por uma profunda desigualdade racial. Alguns dados do IPEA demonstram o grande abismo entre negros e brancos em nosso país: a) um trabalhador negro ganha em média metade do que ganha um trabalhador branco; b) de um total de 571 mil crianças entre 7 e 14 anos que estão fora da escola, 62% são crianças negras; c) a taxa de analfabetismo entre os brancos gira em torno de 8%, sendo de 18% essa taxa entre os negros; d) os brancos estudam em média 6,9 anos, e os negros 4,7 anos; e) dos jovens negros entre 18 a 24 anos, apenas 3,8% têm acesso à Universidade, já entre os brancos esse percentual é de 15,5% [2]. Continuar lendo

Nota das mulheres do PSOL: Vitória do feminismo! STF reconhece a autonomia das mulheres!

Avanço: antes tarde do que nunca!

No dia 11 de abril, com 8 votos favoráveis e 2 votos contrários, o STF (Superior Tribunal Federal) decidiu pelo direito da mulher à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.

A anencefalia é uma má formação na qual a maior parte da massa cerebral não se forma e não há possibilidade de desenvolvimento e nem sobrevivência do feto pós-nascimento. Desta forma, a maioria dos ministros sequer considerou a interrupção da gravidez como aborto, uma vez que não há uma vida. O que teríamos é uma vida em potencial, incapaz de se desenvolver. A única vida em jogo é a da mulher.

Para além do risco de vida, o que foi discutido foi o direito à vida e à decisão da mulher se quer ou não levar adiante a gestação. Obrigar uma mulher a dar a luz uma criança já morta ou que morrerá em questão de horas não é outra coisa senão castigar alguém que já sofre de uma tragédia.

Para nós, feministas do PSOL, a demora da decisão do STF simboliza a dificuldade de nossa sociedade enxergar a vida da mulher em primeiro lugar, haja vista a demora em priorizá-la em um caso como esse, em que a vida da gestante é a única vida em jogo. Mas representa também um avanço por ter sido o dia em que se declarou, em alto e bom som, que o que estava em jogo era a vida, a dignidade e a autonomia da mulher. Nossa luta continua!

Coletivo Nacional de Mulheres do PSOL
Abril de 2012

O Eike Batista falou: a culpa é da vítima!

Por Léo Lince

Carros de Thor Batista após o atropelamento de Wanderson Pereira dos Santos

Sábado último, por volta das 19:30 horas, um ciclista foi atropelado e morto no km 101 da rodovia que liga o Rio a Petrópolis. Segundo estatística da Polícia Rodoviária, trata-se de tragédia comum naquele trecho de estrada. Wanderson Pereira dos Santos, como tantos outros, “morreu na contramão atrapalhando o tráfego”.

Quando a rodovia despeja a velocidade de suas máquinas no pandemônio que caracteriza as cercanias das grandes cidades, o modo de vida dominante abre as comportas letais da violência embutida em seu cotidiano. São ocasiões, os sinistros, nas quais a morte passeia rindo uma das suas bocas mais vorazes.

O caso em pauta, portanto, é parte integrante do absurdo que vai se tornando emblema da barbárie que nos envolve.  No entanto, o seu registro, tanto no noticiário quanto na consciência de quem o observa, será marcado por algumas particularidades. A razão é simples: envolve celebridades e, até por isso, exibe um agregado de outras violências, também reveladoras de feições distintas da mesma barbárie.

O atropelador foi um garoto de 20 anos, Thor Batista, filho da mais controversa celebridade do atual momento brasileiro. Vinha de um almoço em restaurante de luxo no alto da serra, tarde inteira de confraternização com amigos da sua idade. Como o pai, apaixonado pela velocidade, pilotava com desenvoltura uma máquina poderosa: a Mercedes SLR MacLarem, 626 cavalos de potência, que acelera de 0 a 100 km/h em menos de 4 segundos, chegando à velocidade máxima de 334km/h. Depois da descida da serra, na planura onde sempre se acelera, ele protagonizou a tragédia que pode lhe conceder o triste galardão do homicida.

O atropelado era um brasileiro comum, ajudante de caminhoneiro, 30 anos, morador nas redondezas da estrada. Segundo sua mãe de criação, ele construía uma casa a cinco minutos do local e sempre percorria aquele trecho de bicicleta.  Vinha de uma mercearia, onde comprara ovos e leite condensado para fazer um pudim em comemoração ao aniversário da mulher. Voltava para casa, como estava habituado, pelas margens da rodovia e no sentido contrário ao dos carros.  Morreu na hora e foi enterrado em cova rasa do cemitério de Xerém.

Passado o fato lutuoso, ao invés de guardar silêncio em respeito ao morto, o pai do atropelador resolveu disparar as matracas da arrogância. Declarou aos jornais que, ato contínuo ao desastre, ligou o seu “dispositivo pessoal de administração de crise”.   Na certa, um batalhão de seguranças, assessores de imprensa, advogados e que tais, todos muito bem aparelhados para servir aos desígnios do chefe. O objetivo, além de tirar o filho da encalacrada, é construir para o episódio uma versão favorável à sua imagem pública de grande benfeitor.

Eike e sua Mercedes na sala de sua mansão: a arrogância do maior capitalista brasileiro.

Em entrevista exclusiva para a colunista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo de 20 de março, a estratégia de combate está bem definida. A começar pela manchete em letras garrafais: “Imprudência de ciclista poderia ter matado meu filho, afirma Eike”.  Declarou que seu filho não bebe, foi exemplar, estava na velocidade permitida, tomou as providências devidas, enfim, razão de orgulho: “os seguranças do Thor me contaram o que tinha acontecido em detalhes”.  Esses mesmos seguranças é que devem ter tomados todas as demais providências, inclusive as relacionadas com a perícia em tempo recorde e de resultados até agora não divulgados.

A família (do morto) diz que o carro bateu de frente e que o coração do ciclista entrou no carro”, essa foi a mais terrível das perguntas feitas na entrevista em pauta.  A resposta dada não contesta o que foi afirmado, mas produz uma inversão reveladora da miséria moral do entrevistado: “A pessoa, quando bate em você, é que nem uma bala de revólver que entra pelo carro adentro. (…) O Thor está cheio de vidro. O corpo da pessoa foi parar entre o meu filho e o amigo. O triste é que as pessoas acham que a arma letal é o carro. Acontece que o pedestre, no lugar errado, se torna a arma letal para quem está dentro do carro”.

Faz lembrar um conto premonitório de Rubem Fonseca, “Passeio Noturno”, cujo personagem, também um vitorioso homem de negócios, tinha a obsessão por atropelar pedestres. A diferença é que o carro dele, um Jaguar preto, “ia de zero a cem quilômetros em nove segundos”.  Era menos potente do que o martelo de Thor.

Na sequência do inquérito aberto para investigar o caso, o jovem atropelador, acompanhado de um batalhão de seguranças e advogados, prestou depoimentos e, de acordo com o planejado no “dispositivo de administração de crise”, jurou inocência. O noticiário da televisão destacou as declarações de Thor e de seus advogados. Os familiares e o advogado do morto, infelizmente, não puderam ser ouvidos.  Pelo andar da carruagem, os jornais já noticiam que o filho de biliardário “pode nem ser indiciado no inquérito e o ciclista pode ser apontado como causador da própria morte”.  O Eike Batista falou: a culpa é da vítima.

Léo Lince é sociólogo

Página Infeliz

Por Chico Alencar

“Brasileiro não tem memória”, diz o senso comum. Entretanto, um povo só avança em civilização conhecendo sua própria história. Esquecer períodos é postura obscurantista e perigosa: quem não se recorda do passado corre o risco de revivê-lo.

Os crimes de perseguição, tortura, assassinato e desaparecimento de presos políticos, cometidos pela ditadura civil-militar implantada com o golpe de 1964, foram hediondos. Ninguém pode ser conivente com eles. Quando se alega que também houve prática “terrorista” por parte daqueles que se insurgiram contra a ditadura, igualando-os aos torturadores, omite-se importante aspecto: enquanto o governo militar agia, sem legitimidade para tanto, sobre pessoas imobilizadas, os que ousavam resistir ao regime pagaram seus atos com prisão, sevícias cruéis, exílio ou morte. Já foram violentamente punidos, sem limites. Seus algozes, por outro lado, até ascenderam na hierarquia do serviço público ou no mundo empresarial!

Não há revanchismo: ninguém quer torturar torturadores, realizar prisões ilegais e negar direito de defesa, mas fazer valer o direito à memória e à justiça. Passado é o que passou e o que, sendo devidamente lido e relido, nos constitui. A máquina de terror montada pela ditadura não pode ser “página infeliz” virada, arrancada ou lida às pressas. Nem “passagem desbotada na memória das nossas novas gerações”, como alerta a denúncia poética de Chico Buarque e Francis Hime.

A sociedade tem o direito irrenunciável de conhecer quem ordenou a tortura e torturou, quem montou a estratégia, quem a financiou, quem praticou atos tão covardes que nem mesmo o regime, embora os tenha organizado “cientificamente” e exportado know how para ditaduras vizinhas, os assumiu.

A consciência democrática não compreenderia a adesão da oficialidade contemporânea a processos espúrios, que só desonraram seus estamentos. Que corporativismo seria aquele que defendesse como seu “patrimônio” práticas que atentaram contra os mais elementares direitos das pessoas? Ou que corroborasse, passadas três décadas, escandalosas mentiras?

O princípio humanista garante que as famílias que não tiveram sequer o direito de sepultar seus entes queridos, ou que viveram o drama indizível de sabê-los nas masmorras, sofrendo todo tipo de agressão, conheçam seus carrascos. Para usar, se desejarem, o direito de acioná-los judicialmente. Os protagonistas da repressão encapuzada devem ter a hombridade de reconhecer que praticaram atrocidades, caminhando assim para o que em direito se chama de “arrependimento eficaz”, como ocorreu na África do Sul.

A Comissão Parlamentar da Verdade, que já tarda, e suas similares nos Legislativos, devem atuar dentro deste viés humanista: com firmeza, serenidade e visão de processo histórico.

Chico Alencar é professor de História e deputado federal (PSOL-RJ).

Fonte: o Globo, sábado, 10 de março de 2012, p. 7

A reintegração de posse no Pinheirinho, em São José dos Campos, deveria ter acontecido?

Por Plínio de Arruda Sampaio

O conluio entre os poderes econômico e político

 

A desumanidade veste farda e toga.

Até quando os noticiários dos jornais e da televisão mostrarão as cenas degradantes dos despejos de famílias sem-teto?

A mais recente delas, realizada em uma área de São José dos Santos, expulsou famílias que ocupavam, há oito anos, uma área periférica da cidade.

Oito mil policiais foram desviados das suas funções de manutenção da segurança da população para essa inglória tarefa.

Agindo com violência, esses policiais feriram as pessoas, destruíram as casas e os objetos dessa pobre gente, atingindo até as crianças. Foi uma barbaridade.

O promotor público, obrigado por lei a presenciar essas operações, brilhou pela ausência. Continuar lendo

Nota pública sobre denúncia de violência na Terra Indígena Araribóia

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) vem a público esclarecer os desdobramentos da denúncia feita por indígenas Tenetehara (ou Guajajara) da aldeia Patizal, Terra Indígena Araribóia, no Maranhão, sobre ataque sofrido pelos Awá-Guajá em situação de isolamento, entre setembro e outubro do ano passado na altura do município de Arame, onde os restos mortais carbonizados de uma criança foram encontrados pelos Tenetehara no meio da mata, durante caçada. Continuar lendo

Política indigenista do governo federal gera legado de sofrimento e morte em 2011

Por Roberto Antonio Liebgott

Um ano em que a Confederação nacional da Agricultura (CNA) ditou as regras para o tratamento da questão fundiária.

Um ano de governo, um ano de espera, um ano de sofrimentos. Um ano de uma política indigenista montada na ideia do “deixa para depois”. Um ano em que assassinos de indígenas se sentiram legitimados e protegidos pela omissão do governo federal.

Um ano em que a governança da presidente Dilma Rousseff se viu envolvida em inúmeros escândalos de corrupção, em mudanças nas estruturas públicas para favorecer empreiteiras e latifundiários. Mais um ano de acordos políticos para garantir a governabilidade e a implementação de projetos de interesse das elites.

Um ano com demarcações de terras indígenas escassas (apenas três homologações). Um ano em que a Confederação nacional da Agricultura (CNA) ditou as regras para o tratamento da questão fundiária – “O Dilmão concordou com tudo”, nas palavras da senadora Kátia Abreu (PSD/TO).

Um ano de rebelião contra o complexo hidrelétrico do Rio Madeira e o ano das licenças para a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que vai gerar devastação ambiental e comprometer o futuro de povos indígenas, inclusive os que vivem em situação de isolamento. Isso caso ela seja erguida. Continuar lendo